SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ETICA PARLAMENTAR, CONSOANTE ESPECIFICAÇÕES EXPRESSAS NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2023, CARTA CONVITE Nº 01/2023, CONTRATO DE Nº 01/09/2023, REQ. Nº 05/23.
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